MP 871

A ordem democrática exige que as autoridades públicas pautem as suas palavras e atos pelo decoro. Aliás, isto é o que estampa o Art. 37, da Constituição Federal (CF), ao estabelecer os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública e os seus administradores. 

Ao afirmar que os sindicatos são “a coisa que mais atrapalha o Brasil, pois a maioria legisla em causa própria”, o Senhor Presidente da República, a toda evidência, para além de rasgar o decoro, expressa desapreço pelos valores sociais do trabalho, que representam o quarto fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º, inciso IV, da CF, e pelos sindicatos que se constituem na principal ferramenta de defesa de sua concretização. As palavras do Senhor Presidente caracterizam-se como prática antissindical, expressamente vedada pelo Art. 8º, da CF.

 Se o Senhor Presidente, antes de dizer tais impropérios, tivesse o zelo que se espera de quem ocupa esse cargo, de consultar a Declaração Universal dos Direitos Humanos- da qual o Brasil é signatário desde a sua aprovação em 1948-, o Art. 8º, da CF, e, ainda, os dados cadastrais da Secretaria de Relações do Trabalho- integrante do Ministério do Trabalho e Emprego (M T E), que ele extinguiu, no seu primeiro ato como Presidente-, em especial quanto às negociações coletivas de trabalho, ao menos, teria conhecimento da relevância social das organizações sindicais; e, com isso, mesmo não as apreciando, como sempre faz questão de demonstrar, pelo menos seria compelido a respeitá-las. 

Quem analisa o quadro sócio-político brasileiro, com o mínimo de decoro, ainda que não o queira, é forçado a concluir que, não são os sindicatos, as coisas que mais atrapalham o Brasil; são, isto sim, a ineficiência na gestão pública, o desemprego de mais de 13 milhões de pessoas, a corrupção e a retirada de direitos de quem trabalha, em benefício dos mais ricos, como já o fizeram a Emenda Constitucional (EC) N. 95/2016, a Lei N. 13467/2017- que aprova a reforma trabalhista-, e a PEC 6/2019, que visa a destruir as bases da seguridade social, o maior e mais eficaz instrumento de distribuição de renda, ao alcance da sociedade brasileira. 

Basta dizer que, em 4896 dos 5570 municípios brasileiros, os benefícios da previdência social, que a PEC 6/2019 quer reduzir ao mais insignificante patamar, representam a fronteira entre a miséria e dignidade, pois que são maiores do que tudo que aqueles arrecadam.